Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - Contratos de empréstimo consignado em benefício previdenciário - Contratações negadas - Ausência de prova da legitimidade das operações - Escorreito decreto de inexistência de relação jurídica e de inexigibilidade dos débitos - Restabelecimento do statu quo ante, com determinação à autora de restituição das quantias mutuadas - Condenação da ré à devolução (simples) e atualizada de valores comprovadamente descontados - Autorizada compensação - Dano moral - Não ocorrência - Indenização descabida - Mero aborrecimento - Atingimento exclusivo da esfera patrimonial da pessoa, sem repercussão significativa, especialmente porque, somados os descontos no período, seriam compatíveis com os valores emprestados - Autora que não negou o recebimento das quantias, tampouco se prontificou a devolvê-las administrativamente ou por meio de depósito judicial - Condenação afastada - Sentença reformada - Parcial procedência da demanda - Recurso da autora desprovido e provido em parte o da ré.