Jurisprudência Selecionada
1 - TST Recurso de revista. Embargos de declaração protelatórios. CLT, art. 896. CPC/1973, art. 535 e CPC/1973, art. 538.
«Não há violação do CPC/1973, art. 538, quando o Eg. Tribunal Regional concluiu que os embargos de declaração eram protelatórios, uma vez que utilizados inadequadamente para «investir contra o mérito da decisão. Recurso de revista não conhecido.... ()
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