Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Prisão preventiva. Crime de concussão. Decisão satisfatoriamente motivada na garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Denegação da ordem de habeas corpus. CPP, art. 312 e CPP, art. 319. CP, art. 316.

«Pacientes acusados, juntamente com mais três elementos, supostamente integrantes de grupo de milícia, de exigirem para si, no exercício da função pública, direta ou indiretamente, vantagem indevida da vítima, consistente no pagamento da quantia de R$ 400,00 mensais, para que mantivesse em funcionamento seu estabelecimento comercial. Decisão que decretou a segregação cautelar dos pacientes e de mais dois acusados, e determinou a suspensão do exercício de função pública do réu Adriano Baptista Leal, com base no CPP, art. 319. Argumentos de que o decisum ofenderia o princípio da isonomia, bem como que os requisitos cautelares para a decretação da prisão preventiva não estariam presentes na hipótese dos autos. Decisão que decretou a prisão preventiva devidamente fundamentada na garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal, indicando os fatos concretos que justificam a medida. Ausência de ofensa ao princípio da isonomia, porquanto é perfeitamente cabível ao magistrado determinar as medidas cautelares adequadas a cada acusado, a fim de assegurar a efetividade do processo penal ou a segurança dos bens juridicamente protegidos. Princípio que veda apenas as diferenciações arbitrárias, as discriminações absurdas, eis que o tratamento desigual dos casos desiguais é exigência do próprio conceito de justiça. Ausência de constrangimento ilegal. Denegação da ordem.... (Continua)