Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Medida cautelar. Protesto contra alienação de bens. Limites. Requisitos. Legítimo interesse. Não-nocividade. Considerações da Min. Massami Uyeda sobre o tema. CPC/1973, art. 869 e CPC/1973, art. 870.
«... Srs. Ministros, o meu voto é no mesmo sentido do voto da eminente Relatora. ... ()
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