Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO.

1. O agravo de instrumento obreiro, que versava sobre negativa de prestação jurisdicional e reconhecimento da natureza técnica do cargo de «Agente Operador de Tráfego I da CET-Rio para possibilitar acumulação com cargo de magistério, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do CLT, art. 896-A a par de os óbices das Súmulas 126, 422 e 459 do TST, CLT, art. 896, § 9º e ausência de afronta direta da CF, contrariedade à jurisprudência do TST ou a Súmula Vinculante do STF contaminarem a transcendência da causa, cujo valor de R$ 1.000,00 não alcança o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma. 2. Não tendo o Agravante demovido os óbices erigidos pela decisão agravada nem suas razões de decidir, esta merece ser mantida. Agravo desprovido.... (Continua)