Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP BANCÁRIOS -

Ação anulatória c/c indenização por danos materiais e morais - Sentença de improcedência - Ilegitimidade passiva arguida pela corré, Kenko Camp - Acolhimento - Golpe engendrado por vendedores da empresa que se denomina Rio Kenko - Inexistência de elementos que vinculem a corré Kenko Camp com a Rio Kenko - Alegação de contratação de empréstimo mediante fraude - Incidência do CDC, art. 6º, VIII, e CPC/2015, art. 373, II - Inversão do ônus da prova - Documentação exibida pelo banco que demonstra contratação - Ausência de prova de prestação de serviço defeituoso ou de fraude - Alegação de que o empréstimo consignado foi realizado para compra de um colchão - Valor sacado e entregue aos vendedores da Rio Kenko, para pagamento do colchão - Autora não nega a compra e recebimento do colchão - Fraude não comprovada - Regularidade da contratação - Verba honorária adequada, de ofício - Sentença parcialmente modificada - Recurso da corré Kenko Camp provido; e da autora desprovido, e majorados honorários advocatícios (NCPC/2015, art. 85, §11), observada gratuidade de justiça e o CPC/2015, art. 98, §3º.... (Continua)