Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. CONCURSO PÚBLICO. Recorrente aprovado para o cargo de Lançador. Indeferimento de nomeação e posse por não cumprir os requisitos de fruição dos direitos políticos e quitação com a Justiça Eleitoral. Impossibilidade. Recorrente condenado por vias de fato e por molestar a tranquilidade de outrem (arts. 21 e 65 do DLF 3.688/41). Natureza da condenação que não enseja Ementa: RECURSO INOMINADO. CONCURSO PÚBLICO. Recorrente aprovado para o cargo de Lançador. Indeferimento de nomeação e posse por não cumprir os requisitos de fruição dos direitos políticos e quitação com a Justiça Eleitoral. Impossibilidade. Recorrente condenado por vias de fato e por molestar a tranquilidade de outrem (arts. 21 e 65 do DLF 3.688/41). Natureza da condenação que não enseja incompatibilidade com a pretendida assunção do cargo. Princípios da dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho e dever do Estado em proporcionar as condições necessárias para a harmônica integração social do condenado, objetivo principal da execução penal. Tema 1.190 de Repercussão Geral. Impossibilidade de recebimento de remuneração nas hipóteses em que, a despeito da superação do ato administrativo obstativo da posse no cargo, não houve efetiva prestação de serviços. Inexistência de flagrante arbitrariedade. Posse negada com fundamento em expressa previsão editalícia. Sentença de improcedência reformada em parte. Recurso parcialmente provido.