Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Livramento condicional.  Recurso defensivo visando a retificação do cálculo de penas para que conste lapso temporal de 2/3 do cumprimento da pena para fins de livramento condicional. Não acolhimento. Reincidência específica em delito hediondo. Impossibilidade de concessão da benesse por expressa previsão legal. Inteligência do CP, art. 83, V.  LEP, art. 112 que se refere à progressão de regime. Decisão mantida. AGRAVO NÃO PROVIDO.... (Continua)