Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Não verificação. Irresignação contra o entendimento adotado. Embargos rejeitados.

I. Caso em exame 1. Embargos de declaração contra acórdão pelo qual foi dado provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto pelos executados/embargados, entendendo-se que houve, em primeiro grau, acolhimento da impugnação destes, o que enseja fixação de honorários. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão no acórdão embargado, pela eventual ausência de análise das circunstâncias processuais em que se deu a concordância da exequente com os cálculos apresentados pelos executados. III. Razões de decidir 3. Houve detida análise das circunstâncias processuais que envolvem a questão debatida, adotando a Câmara o entendimento de que a homologação dos cálculos tal como apresentados pelos executados/embargados equivale ao acolhimento da pretensão daqueles, qual seja, de redução do valor perseguido na execução. 4. Houve também pronunciamento quanto à possibilidade de violação aos princípios da boa-fé e cooperação e potencial enriquecimento ilícito dos executados, embora sem uso explícito dos termos jurídicos acima. 5. Desse modo, não há omissão a ser suprida, os argumentos da embargante configurando verdadeira irresignação contra o entendimento adotado pela Câmara, o que não encontra lugar em sede de embargos de declaração. 6. Quanto ao prequestionamento, eventuais elementos invocados pela parte e não apreciados serão considerados incluídos no acórdão. IV. Dispositivo e tese 7. Embargos rejeitados. Tese de julgamento: «Não havendo vício a ser sanado no julgado, em especial pela verificação de que os argumentos da parte embargante configuram irresignação contra o entendimento jurídico adotado, devem ser rejeitados os embargos de declaração. __________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022, II, e CPC, art. 1.025