Jurisprudência Selecionada
1 - TRT3 Responsabilidade civil. Dano moral. Verba rescisória. Da multa do CLT, art. 477. Dos danos morais. Do valor da indenização. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«Para que o prazo estabelecido no CLT, art. 477 seja plenamente cumprido pela empregadora é necessário que haja, além do pagamento das verbas rescisórias, a liberação, em caso de dispensa imotivada do TRCT, no código 01, a chave de conectividade e as guias CD/SD para o devido saque do FGTS e recebimento do seguro-desemprego. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;