Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso especial. Tributário. Crédito tributário. Execução fiscal. Decisão recorrida que afirma que a execução foi ajuizado enquanto pendia recurso na esfera administrativa. Matéria de fatos e provas. Revisão no especial. Impossibilidade. Súmula 7/STJ CTN, art. 151, III. Lei 9.494/1997, art. 1º-D. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«3. O acórdão recorrido asseverou que a execução foi ajuizada antes do julgamento definitivo do recurso administrativo. Rever esse entendimento encontra óbice na Súmula 07/STJ.... ()
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