Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.

DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA. PRESCRIÇÃO PARA EXECUÇÃO.

Incidência do prazo vintenário. Prevalência da Súmula 119/STJ e Súmula 150/STF. No momento da entrada em vigor do atual Código Civil já havia transcorrido mais de metade do prazo prescricional estabelecido pela lei anterior. Inteligência do CCB, art. 2.028. O apossamento ocorreu em 1954, a ação foi ajuizada em 1968, o trânsito em julgado do acórdão condenatório é datado de 27.03.1989 e, nesse momento, deu-se início ao curso do prazo vintenário para o cumprimento de sentença (Súmula 119/STJ e Súmula 150/STF). Pedido de citação da devedora apresentado em 2004, ou seja, antes do prazo de 20 anos. Inaplicabilidade do tema 1.019 do STJ. A regra de transição determina, no caso presente, a prescrição disciplinada pelo CCB. Observância da regra de transição estabelecida pelo CCB/2002. Excesso de execução. Matéria articulada nos embargos à execução de forma subsidiária. Necessidade de ampliação cognitiva para solucionar a questão. Inaplicabilidade da extensão do efeito devolutivo para análise da matéria. Sentença reformada. Determinação para prosseguimento da ação. ... (Continua)