Jurisprudência Selecionada

1 - TST I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. RECLAMANTE. JUSTIÇA GRATUITA. 1 - Por meio de decisão monocrática da Presidência do TST, foi negado seguimento ao agravo de instrumento da parte, em face do óbice da Súmula 422/TST, I. 2 - Os argumentos da parte conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática agravada. 3 - Agravo a que se dá provimento para seguir no exame do agravo de instrumento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. RECLAMANTE. JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO DO TRT PROFERIDO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 218/TST. 1 - Verifica-se que o recurso de revista interposto deriva de acórdão do TRT proferido em sede de agravo de instrumento, situação não prevista no CLT, art. 896, o que revela o não cabimento da medida. 2 - Nesse contexto, destaca-se a diretriz traçada na Súmula 218/TST, segundo a qual, «É incabível recurso de revista interposto de acórdão regional prolatado em agravo de instrumento . 3 - Fica prejudicada a análise da transcendência quando incabível o recurso de revista contra acórdão de agravo de instrumento (Súmula 218/TST). 4 - Agravo de instrumento a que se nega provimento.