Jurisprudência Selecionada

1 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMAÇÃO 45003. JULGADA PROCEDENTE PARA CASSAR ACÓRDÃO ANTERIOR PROFERIDO POR ESTE COLEGIADO. TERCEIRIZAÇÃO - ATIVIDADE- FIM - LICITUDE. APLICAÇÃO DA TESE FIXADA PELO STF NO JULGAMENTO DA ADPF 324 E DO RE 958.252 DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 725). Tendo em vista o despacho da Vice-Presidência desta Corte informando que o Supremo Tribunal Federal julgou procedente a Reclamação Constitucional 45003, em que era objeto o acórdão anteriormente proferido por esta 2ª Turma, «para cassar a decisão reclamada e determinar que outra seja proferida, em obediência à Súmula Vinculante 10/STF". Assim, por disciplina judiciária, necessário o novo exame dos embargos de declaração interpostos e o consequente acolhimento para que se viabilize a análise do Recurso de Revista. Embargos de Declaração Acolhidos. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. APELO INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/14 RECLAMAÇÃO 45003 JULGADA PROCEDENTE PARA CASSAR ACÓRDÃO ANTERIOR PROFERIDO POR ESTE COLEGIADO. TERCERIZAÇÃO - ATIVIDADE-FIM. LICITUDE. Conforme entendimento manifestado pela Suprema Corte no exame da RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL 45003, ao reconhecer a ilicitude do contrato de terceirização o TST desrespeitou a decisão proferida na ADPF 324 e descumpriu a Súmula Vinculante 10/STF. Assim, deve-se conhecer do recurso de revista, e, no mérito, dar-lhe provimento para declarar a licitude da terceirização. Recurso de revista conhecido e provido.