Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Vícios construtivos - Inconformismo da CDHU em relação à decisão que entendeu pela aplicação do CDC, indeferiu o pedido de inclusão da construtora à lide como litisconsórcio passivo necessário, inverteu o ônus da prova determinando o custeio pela ré - Relação de consumo caracterizada - Aplicação das normas do CDC - Impossibilidade de intervenção de terceiros (CDC, art. 88). Ausência de hipótese de litisconsórcio passivo - Não se confunde a inversão do ônus da prova, do art. 6º VIII do CDC com a do pagamento das despesas dos arts. 82, § 1º e 95, do CPC - Ainda que a inversão do ônus da prova, com base nos critérios estabelecidos pelo CDC, art. 6º, bem ordenada, o custeio da prova pericial não pode ser impingido à ré que, no entanto, deve suportar as consequências da sua não produção - Decisão mantida - Recurso desprovido, com observação