Jurisprudência Selecionada

1 - TST Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Acidente de trabalho. Recursos de embargos regidos pela Lei 11.496/2007. Valor da indenização. Recurso de revista fundamentado em violação do CCB/2002, art. 944. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CLT, art. 894.

«Hipótese em que a Turma do TST entendeu imprópria a arguição de ofensa ao CCB, art. 944 quando no recurso de revista discute-se o valor da indenização por dano moral decorrente de acidente de trabalho. Nos casos em que o dano é fixado em valor desproporcional, quer porque irrisório em demasia, quer porque excessivo, o art. 944 do Código Civil é pertinente para efeito de resolver o impasse, principalmente porque é mínima a possibilidade de revalorar o dano moral e apreciar esta matéria quando o recurso de natureza extraordinária está amparado em arestos ditos divergentes, haja vista a dificuldade de encontrar casos semelhantes. Nesse contexto, ao contrário do decidido no acórdão recorrido, entende-se que o CCB/2002, art. 944 pode ser utilizado como fundamento da pretensão recursal que visa aplicar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade na fixação do valor da indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho. Recursos de embargos conhecidos e providos.... (Continua)