Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Administrativo. Anistia política. Anistiado político. Pedido de indenização por danos morais. Via administrativa. Esgotamento. Desnecessidade. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. Lei 10.559/2002. ADCT da CF/88, art. 8º.
«1. «No tocante à necessidade de exaurimento prévio da via administrativa para o ingresso de demanda judicial, o entendimento das duas Turmas que compõem a Primeira Seção desta Corte é no sentido de que o não-esgotamento da via administrativa não resulta em falta de interesse de agir capaz de obstar o prosseguimento do pleito repetitivo (AgRg no REsp 1.190.977/PR, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, DJe 28/9/10).... ()
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