Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HABEAS CORPUS -

Adulteração de Sinal Identificador de Veículo e Associação Criminosa Armada - Art. 311, § 2º, III, por duas vezes, e art. 288, parágrafo único, na forma art. 69, todos do CP - Insurgência contra a conversão da prisão em flagrante em preventiva, bem como contra o indeferimento do pedido de revogação da prisão preventiva do paciente, mediante decisões carentes de fundamentação idônea, asseverando a ausência dos requisitos ensejadores da custódia cautelar - IMPOSSIBILIDADE - A decisão combatida se encontra suficientemente fundamentada, demonstrando de forma adequada a presença dos requisitos ensejadores da custódia cautelar do paciente, em consonância com disposto CF/88, art. 93, IX. De outro lado, remanescem os requisitos da prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312. Na espécie, apresenta-se fundamentada a manutenção da prisão cautelar, como forma de garantir a ordem pública em caso no qual se constata a existência de organização criminosa armada voltada à prática de roubos de caminhões, elementos a denotar maior reprovabilidade da conduta e a periculosidade social do paciente, circunstâncias a justificar a manutenção da medida extrema no caso em tela. Tais circunstâncias autorizam a decretação da prisão preventiva, pois, conforme magistério jurisprudencial do STF, «a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva (STF, HC Acórdão/STF, relatora Ministra Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 20/2/2009). ... (Continua)