Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Ação civil pública. Consumidor. Transporte público. Transporte de passageiros. Sistema de bilhetagem eletrônica. Solidariedade. Responsabilidade solidária. Lei 7.347/1985, art. 1º, II. CDC, arts. 7º, parágrafo único, 20 e 25. CPC/1973, art. 267, VI.
«4. A responsabilidade de todos os integrantes da cadeia de fornecimento é objetiva e solidária. CDC, arts. 7º, parágrafo único, 20 e 25.... ()
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