Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 231/STJ. Intimação. Recurso especial representativo de controvérsia. Procurador Federal. Procurador do Banco Central do Brasil. Intimação pessoal. Necessidade posteriormente à edição da Lei 10.910/2004. Precedentes do STJ. Lei 10.910/2004, art. 17. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 231/STJ - Questão referente ao reconhecimento do direito dos procuradores federais à intimação pessoal das decisões proferidas no processo, nos termos da Lei 10.910/2004, art. 17.
Tese jurídica firmada: - Os Procuradores Federais e os Procuradores do Banco Central, consoante preconizado na Lei 10.910/2004, art. 17, têm como prerrogativa o recebimento da intimação pessoal. ... ()
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