Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Acusado condenado pela prática dos crimes previstos nos arts. 147 e 331, do CP e no Lei 7.716/1989, art. 2ºA, na forma do CP, art. 69. Recurso defensivo. Pedido de absolvição. Impossibilidade. Ofendidos Vitor e Roberta que afirmaram em juízo que o acusado os ameaçou de morte, o que foi presenciado por um dos policiais militares. Vítimas que salientaram em juízo ter sentido medo, além de terem mudado de residência e submetido as filhas a tratamento psicológico em razão da conduta do réu. Policiais militares Adriano e Diego que narraram na fase judicial que o apelante os chamou de «verme e «vagabundo, bem como chamou o policial Diego de «macaco". Afastada a tese defensiva de que a embriaguez quando do cometimento do crime afasta o dolo, porquanto ela não exclui a imputabilidade penal, nos termos do CP, art. 28, II. Condenação mantida. Dosimetria da pena e regime inicial fixado para o seu cumprimento que não comportam reparos. Apelante que ostenta maus antecedentes e reincidência. Negado provimento ao recurso, fixando-se, de ofício, o valor de cada dia-multa em 1/30 do salário mínimo... (Continua)