Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação criminal. Posse de drogas para consumo pessoal - Lei 11.343/06, art. 28, caput. Pretensão de absolvição por atipicidade da conduta. Impossibilidade. Fato típico. Materialidade delitiva e autoria demonstradas nos autos. Inexistência de nulidade. Discussão da matéria pelo STF no RE 635.659, ainda pendente de julgamento. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Pequena Ementa: Apelação criminal. Posse de drogas para consumo pessoal - Lei 11.343/06, art. 28, caput. Pretensão de absolvição por atipicidade da conduta. Impossibilidade. Fato típico. Materialidade delitiva e autoria demonstradas nos autos. Inexistência de nulidade. Discussão da matéria pelo STF no RE 635.659, ainda pendente de julgamento. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Pequena quantidade de entorpecente apreendido é da natureza própria do delito. Recurso não provido.