Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Militar temporário. Alegada violação dos CPC/1973, art. 434 e CPC/1973, art. 435. Necessidade de esclarecimento do perito em audiência. Súmula 7/STJ.incapacidade parcial e temporária. Reforma. Reexame de matéria fática. Inviabilidade.

«1. Inviável a apreciação das violações referentes aos CPC/1973, art. 434 e CPC/1973, art. 435, porquanto demandam incursão na seara fático-probatória, vedada nesta via recursal, consoante a Súmula 7/STJ ... (Continua)