Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Agravo regimental. Responsabilidade civil do estado. Erro médico. Danos morais. Indenização. Prazo prescricional quinquenal. Aplicação do Decreto 20.910/32. Tema objeto de recurso repetitivo.
«1 A Primeira Seção deste STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.251.993/PR, de relatoria do Min. Mauro Campbell Marques, DJe 19/12/2012, sob o rito do CPC/1973, art. 543-C, consolidou o entendimento de que os prazos prescricionais do Código Civil não são aplicados às demandas movidas contra a Fazenda Pública, prevalecendo o prazo quinquenal previsto no Decreto 20.910/32. ... ()
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