Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Concurso público. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 535. Direito subjetivo à nomeação. Aprovação fora do número de vagas. Ocorrência de contratação temporária. Cargo vago. Inexistência. Verificação. Súmula 7/STJ.

«1. Os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o CF/88, art. 93, inc. IX vigente. Isto não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)