Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil e previdenciário. Fundamentação deficiente e falta de impugnação a fundamento da decisão agravada. Súmula 284/STF e Súmula 182/STJ. Incidência. Aposentadoria por idade. Trabalhadora rural. Atividade rurícola comprovada por documentos e prova testemunhal harmônica, conforme apurado pela corte a quo. Revisão do julgado. Súmula 7/STJ. Agravo parcialmente conhecido e desprovido.

«1. O argumento do recorrente pertinente à qualificação de lavrador do falecido cônjuge da parte autora encontra-se dissociado do fundamento da decisão agravada, o que faz incidir na espécie a Súmula 284/STF. Nesse sentido: AgRg no Ag 1.243.157/SP, 6ª Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 17/11/2011. ... (Continua)