Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação de compensação por danos morais cumulada com reparação por danos materiais. Violação de dispositivo constitucional e de Súmula. Descabimento. Interpretação de cláusulas contratuais. Vedação. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.
«-A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de súmula, de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de Lei, conforme disposto no CF/88, art. 105, III, «a. -É vedado interpretar cláusulas contratuais em recurso especial. ... ()
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