Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HABEAS CORPUS.

Paciente denunciado como incurso nas sanções do art. 147, «caput, do CP, por cinco vezes, bem como no art. 148, §1º, I, do CP e, também, no LCP, art. 21, tudo em concurso material. Alegação de constrangimento ilegal decorrente da manutenção da prisão preventiva. Inexistência. A segregação cautelar do ora paciente foi devidamente justificada na origem. Evidenciados o fumus comissi delicti e o periculum libertatis. Infrações penais graves cometidas pelo ora paciente, que manteve sua companheira em cárcere privado enquanto a ameaçava de morte, inclusive com um facão em seu pescoço, e apenas a libertou após duas horas de negociações com os policiais militares. Ameaças dirigidas, ainda, a outras quatro pessoas ali existentes, inclusive crianças, sendo que uma delas, ainda, foi vítima de vias de fato. Réu que ostenta condenações criminais anteriores. Gravidade em concreto das infrações penais demonstrada. Preenchidos os requisitos dos CPP, art. 312 e CPP art. 313. Ausente excesso de prazo. A autoridade apontada como coatora vem, em verdade, conferindo celeridade ao feito e até já reavaliou a necessidade de manutenção da segregação cautelar. Ausência de constrangimento ilegal. ORDEM DENEGADA.... (Continua)