Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Danos morais. Inscrição indevida em cadastro de proteção ao crédito. Fraude. Terceiro. Responsabilidade da instituição financeira. Dever de indenizar configurado. Existência de inscrições anteriores. Irrelevância. Hipótese em que não se aplica a Súmula 385/STJ. Juros moratórios. Termo inicial. Responsabilidade extracontratual. Incidência da Súmula 54/STJ.
«1. A incidência da Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça somente é aplicável às hipóteses em que a indenização é pleiteada em face do órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito, que deixa de providenciar a notificação prevista no CDC, art. 43, § 2º, antes de efetivar a anotação do nome do devedor no cadastro. ... ()
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