Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso inominado. Inexigibilidade da taxa de lixo/ambiental por força da Lei Municipal 8.043/22, a qual revogou o regramento anterior, determinando a devolução dos tributos, no sentido genérico, sem impor qualquer condição. Sentença mantida pelos próprios fundamentos nesta parte. O direito à indenização por dano moral exige apenas a comprovação de que a inscrição (ou manutenção) na dívida ativa Ementa: Recurso inominado. Inexigibilidade da taxa de lixo/ambiental por força da Lei Municipal 8.043/22, a qual revogou o regramento anterior, determinando a devolução dos tributos, no sentido genérico, sem impor qualquer condição. Sentença mantida pelos próprios fundamentos nesta parte. O direito à indenização por dano moral exige apenas a comprovação de que a inscrição (ou manutenção) na dívida ativa foi indevida, sendo desnecessária a prova do efetivo dano sofrido pela parte, porquanto presumido, à luz da Súmula 83/STJ. A inscrição/manutenção na dívida ativa obviamente implica nas mesmas restrições de concessão ao crédito, pois restringe o nome do contribuinte, incluindo-o no cadastro de dívidas públicas. Fixo o valor indenizatório em R$ 5.000,00, adotando-se os critérios da proporcionalidade e razoabilidade. Condenação acrescida de correção monetária a partir do acórdão (Súmula 362/STJ) pela SELIC, conforme art. 3º Emenda Constitucional 113/2021, com exclusão dos juros moratórios, que já a compõem, até o efetivo pagamento. Negado provimento ao recurso da Fazenda Municipal e dado parcial provimento ao recurso da parte autoral.