Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e tributário. ICMs. Discussão acerca do aproveitamento dos créditos do ICMS, decorrentes do mecanismo da não cumulatividade. Necessidade de análise de Lei local e das provas dos autos. Súmula 280/STF e Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Embargos de declaração. Ausência das hipóteses previstas do CPC/1973, art. 535. Pretensão de reexame e adoção de tese distinta. Análise de matéria constitucional. Prequestionamento. Impossibilidade.
«1. Não são cabíveis os embargos de declaração cujo objetivo é ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com tese distinta. ... ()
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