Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Reparação civil. Danos morais, e materiais. Prescrição. Decreto 20.910/32. Quinquenal. Inaplicabilidade do Código Civil. Súmula 83/STJ. Inovação recursal. Impossibilidade.
«1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a prescrição contra a Fazenda Pública é quinquenal, mesmo em ações indenizatórias, uma vez que é regida pelo Decreto 20.910/32. norma especial que prevalece sobre lei geral. Orientação reafirmada em recurso submetido ao regime do CPC/1973, art. 543-C(REsp 1.251.993/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 19.12.2012). ... ()
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