Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Recurso especial retido com base no CPC/1973, art. 542, § 3º. Ausência de demonstração dos requisitos ensejadores ao destrancamento do recurso especial. Agravo regimental não provido. Aplicação de multa.
«1. Esta Corte tem visto com temperamentos a retenção do recurso especial determinada nos termos do CPC/1973, art. 542, § 3º, para afastá-la quando demonstrados a fumaça do bom direito e o perigo de dano de difícil reparação, o que não se verifica no caso examinado, inclusive porque o próprio recurso especial não apresenta chances de êxito, visto que a maioria dos preceitos legais não se encontra prequestionada, ressaltando-se, ademais, que o acórdão -ao decidir na forma impugnada - o fez a partir dos elementos fáticos coligidos aos autos, o que impede a sua revisão pelo STJ ante a incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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