Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Servidor público. Avaliação de desempenho. Suspeição: Lei 9.784/1999, art. 18, III. Violação ao CPC/1973, art. 535. Reexame de provas e ausência de prequestionamento. Súmula 7/STJ e Súmula 282/STF.
«1. Não ocorre ofensa ao CPC/1973, art. 535, II, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. ... ()
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