Jurisprudência Selecionada
1 - TRT3 Danos morais. Não caracterização. Mora salarial.
«O atraso na quitação dos salários por dois meses não é motivo suficiente para configuração do dano moral, não implicando em prejuízo aos direitos personalíssimos tutelados constitucionalmente, mas em dano de ordem material, cujo ressarcimento se dá com a determinação de pagamento de tais verbas.... ()
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