Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Ferroviário. Uso de sanitário. Limitação. Maquinista da mrs logística. Sistema de monocondução. Ausência de paradas e impossibilidade de uso de sanitários. Dano moral demonstrado.

«Ficando demonstrado que o sistema adotado pela empresa não continha a previsão de paradas e possibilidade de utilização de sanitários pelo obreiro, já que este não podia afastar-se do comando do trem, resta patente a prática ofensiva às regras de proteção à saúde e higiene do trabalhador. Dessa forma, impõe-se a reparação civil postulada, já que o uso do poder diretivo não legitima a ofensa aos direitos e garantias fundamentais previstos em nossa Lei Maior e garantidos ao trabalhador.... (Continua)