Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Meio ambiente. Direito ambiental. Administrativo. Instrução Normativa 03/98. Compatibilidade com o ordenamento jurídico. Proteção ao meio ambiente como princípio que rege a ordem econômica. Lei 4.771/1965, art. 14, «b. CF/88, arts. 170, IV e 225, § 1º, V e VII.
«1. A Instrução Normativa 03/1998, ao determinar a suspensão do transporte, beneficiamento, comercialização e exportação da madeira da espécie mogno, possui amparo no Lei 4.771/1965, art. 14, «b e nos arts. 225, § 1º, V e VII, da CF/88. ... ()
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