Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Restabelecimento. Impossibilidade. Decisão de primeiro grau. Hediondez e gravidade abstrata do delito. Elementos concretos. Ausência. CPP, art. 312. Revolvimento de elementos fáticos. Súmula 7/STJ.incidência. Agravo regimental desprovido.
«- A hediondez do delito e a gravidade abstrata do delito não são fundamentos idôneos para a decretação da custódia cautelar. ... ()
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