Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Sfh. Pedido de rescisão contratual, devolução das prestações pagas e indenização por danos morais. Procedimento executivo extrajudicial. Inexistência de irregularidades. Atração do enunciado sumular 7/STJ. A simples propositura de ação em que se discute o débito excutido não tem o condão de afastar a exequibilidade do título. Demais questões não prequestionadas em face da extinção do processo sem Resolução de mérito no que tange ao pedido rescisório. Pretensão indenizatória. Atração do enunciado 283/STF.
«Agravo regimental desprovido.... ()
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