Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravos regimentais em recursos especiais. Penal. Decisão agravada. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ. Pronúncia. Suficiência. Provas. Verificação. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Os agravos regimentais impugnaram apenas um dos dois fundamentos indicados na decisão agravada para negar provimento ao agravo, cada qual, por si só, suficiente para manter a conclusão. Aplicação da Súmula 182/STJ. ... ()
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