Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Servidor público civil. Percepção diferença entre o reajuste de 28,86% e o índice de 31,87% conferido aos oficiais generais de brigada. Impossibilidade. Ausência de natureza de revisão geral de remuneração. Aplicação da Súmula 284/STF. Falta de impugnação. Incidência da Súmula 182/STJ.
«1. Não houve impugnação à aplicação da Súmula 284/STF, incidindo o entendimento da Súmula 182/STJ («É inviável o agravo do CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada). ... ()
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