Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil do Estado. Inocorrência. Decretação de prisão em flagrante delito e consequente condenação do autor. Arbitrariedade do ato administrativo não verificada. Prova da conduta ilegal ou ilícita do ente estatal. Imprescindibilidade. Não demonstração. Posterior absolvição por meio de revisão criminal que não implica no dever de indenizar. Sentença de improcedência. Recurso desprovido.
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