Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil do Estado. Agente penitenciário. Agressões físicas e psicológicas sofridas durante rebelião. Ordem para início da rebelião proveniente de fora do presídio. Comunicação por celular. Existência de armas brancas dentro do presídio. Falha na fiscalização e guarda dos presos. Culpa da Administração caracterizada. Abalo moral configurado. Indenização devida. Recurso provido em parte. CF/88, art. 37, § 6º. CCB/2002, art. 43 e CCB/2002, art. 186.
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