Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços de telefonia. Clonagem da linha. Inadimplência inexistente. Bloqueio dos serviços. Descabimento. Aplicação à hipótese do risco da atividade. Conduta deficitária da concessionária configurada. Impossibilidade de a empresa autora realizar chamadas e de operações com cartão de crédito e débito. Fato que acarretou mais do que mero dissabor. Dano «in re ipsa causado à pessoa jurídica. Possibilidade. Indenização. Necessidade de observância aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, atendidas as condições do ofensor, do ofendido e do bem jurídico lesado. Valor arbitrado em consideração a capacidade econômica das partes, a extensão do sofrimento experimentado pela autora e o grau de culpabilidade da ré. Recurso provido para julgar a ação procedente, declarando inexigível o débito apontado.