Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prescrição. Ação de cobrança. Custo de sobreestadia de contêiner (demurrage). Natureza de indenização pré- fixada em razão de descumprimento contratual, independentemente de culpa. Assinatura de termo de REsponsabilidade pela devolução. Validade. Termo inicial. Devolução ocorrida na vigência do CCB/2002. Aplicação do CCB, art. 205. Modalidade multimodal de transporte afastada. Prescrição não configurada. Fato constitutivo do direito. Demonstração. CPC/1973, art. 333, I. Ação procedente. Recurso provido.