Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso em habeas corpus. Interposição antes do julgamento dos embargos de declaração. Falta de ratificação. Inquérito policial militar. Alegação de falta de justa causa e de ilegalidade no pedido de quebra de sigilo.
«1. É extemporâneo o recurso interposto antes do julgamento dos embargos de declaração, sem que haja posterior ratificação. ... ()
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