Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Microsoft. Suspeita de pirataria de software. Medida cautelar de vistoria, busca e apreensão. Abuso de direito configurado. Verba fixada em R$ 100,000.00. Recurso especial. Danos morais. Quantum. Reexame de provas. Súmula 07/STJ. Lei 9.609/1998, art. 14, § 5º. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«1. Ação de indenização movida por empresa demandada pela Microsoft, mediante ação de busca e apreensão, para vistoria de seus computadores e verificação da ocorrência de pirataria de «software. ... ()
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