Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Consórcio. Adimplemento. Inexigibilidade de título cumulado com indenização por danos morais. Protesto indevido. Autor que comprovou estar integralmente quitado o contrato de consórcio. Ré que não contesta o adimplemento do contrato, limitando- se a alegar que a forma de pagamento utilizada foi equivocada. Hipótese em que o pagamento das últimas parcelas foi realizado mediante depósito em conta corrente de titularidade da ré, e mediante sua prévia autorização. Comprovação do depósito encaminhado através de fax à ré. Indevido protesto da nota promissória, sob o fundamento de que havia parcela em aberto. Falha na prestação dos serviços da ré, que ocasionou o indevido protesto do nome do autor. Inexigibilidade do título reconhecida. Reconhecido que o protesto indevido enseja ressarcimento, em face do dano moral sofrido, o qual se presume, independente de prova do efetivo prejuízo. Indenização prudentemente arbitrada em 1ª instância. Sentença suficientemente motivada. Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Decisão mantida. Apelo improvido.