Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Responsabilidade civil. Cartão de crédito. Furto e utilização por falsário. Compras realizadas no exterior em valor expressivo. Culpa dos autores não demonstrada pelo banco, o qual juntou cópias dos comprovantes das compras. Aplicação do disposto no inciso II do CPC/1973, art. 333 e no inciso VIII do CDC, art. 6º, tanto mais em se tratando, da parte do consumidor, de prova negativa. Caso típico de inversão do ônus da prova. Fato de terceiro que não desonera o dever de indenizar, ressalvado eventual direito de regresso. Restituição, todavia, que deve ser de forma simples. Ação parcialmente procedente. Recurso provido em parte.