Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 137.1401.3001.3200

1 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Prestação de serviços. Editoriais. Manutenção indevida da imagem e dados pessoais da autora no «site da empresa editora após a rescisão contratual. Descabimento. Dano moral caracterizado. Indenização devida. Recurso provido em parte.

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